No próximo dia 13

No próximo dia 13 de Dezembro, os dirigentes dos 27 países da União Europeia vão reunir-se em Lisboa para assinar o Tratado Reformador, que recupera o essencial do Tratado Constitucional, entretanto chumbado pelo “Non” Francês e “Nei” Holandês, assim o admite Giscard d`Estaing, Presidente da Convenção Europeia e que esteve à frente da equipa que elaborou o Tratado Constitucional: «As propostas institucionais do tratado constitucional encontram-se integralmente no Tratado de Lisboa, embora numa ordem diferente (…) disperso em emendas aos tratados anteriores, eles próprios reorganizados»

Pelas mais elementares regras democráticas a aprovação deste tratado, devia ser feito através de referendo. No caso português era uma oportunidade de expressar de forma directa e clara a sua vontade, já que tal não aconteceu na altura da entrada na CEE, ou no tratado de Maastricht ou ainda na adopção do Euro, tudo momentos em que fomos perdendo soberania.

Outra razão clara para haver referendo, são as promessas eleitorais do PS, PSD e restantes partidos de o realizar e que levaram inclusive, à primeira revisão constitucional aprovada por unanimidade.

A realização do referendo seria uma boa e única oportunidade para que pudesse haver um esclarecimento mínimo, dos portugueses acerca de um assunto que diz respeito a todos.
O facto do anterior Tratado constitucional ter sido chumbado em França e na Holanda e só não ter sido em mais países, porque de forma pouco democrática os dirigentes europeus interromperam o processo de consulta, deveria levar à realização de referendos nos países que a isso se tinham comprometido, seria o mais elementar procedimento democrático.

A recusa dos dirigentes neo-liberais europeus (em Portugal representados pelo PS e PSD), em avançar para o referendo ao Tratado, só pode ser explicada pelo receio que eles tem de perder, o que é exemplo do pouco respeito que estes políticos e partidos tem pela democracia. Quando as perspectivas são de derrota, afastam imediatamente a participação do povo das decisões.

Razões para estar contra este Tratado

Mais federalismo, mais perda de soberania para Portugal

- a transferência de competências dos Estados-membros para a UE, com ênfase para a justiça e assuntos internos;

- o fim da exigência de decisões por unanimidade, e a alteração da ponderação dos votos no Conselho Europeu, com reforço do domínio das grandes potências;

- o reforço dos poderes do presidente do Conselho Europeu, e o fim do princípio de representação de todos Estados-membros com comissário permanente com direito a voto;

- o fim das presidências rotativas do Conselho Europeu;

- a alteração da composição do Parlamento Europeu, passando Portugal de 24 para 22 deputados.

Mais militarismo e imperialismo

- a institucionalização da Agência Europeia de Defesa, promovendo a ingerência, a agressão, a militarização das relações internacionais, a corrida aos armamentos, e o aumento das despesas militares,

- uma «cooperação estruturada permanente» sujeita aos compromissos assumidos no quadro da NATO, isto é, sujeita aos ditames dos interesses e estratégia dos EUA

- criação de um alto-representante da União para os assuntos externos e de um «corpo diplomático europeu», cuja actuação irá recrutar toda a UE nas políticas de ingerência e agressão militar já conduzidas pelas suas principais potências.

Mais neo-liberalismo

- a primazia da concorrência capitalista, da liberalização dos mercados, de maior flexibilização das relações laborais;

- a referência a «serviços de interesse geral», desvalorizado o conceito de propriedade e prestação pública de serviços essenciais, prognosticando um reforço do desmantelamento e privatização dos serviços públicos;

- um reforço das políticas monetaristas de estabilidade dos preços, e dos poderes do Banco Central Europeu