Retirar direitos a quem trabalha

“O Tribunal Constitucional rejeitou hoje por unanimidade a norma do Código do Trabalho que alargava de 90 para 180 dias a duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores.
(…)
A declaração de inconstitucionalidade obriga à devolução do diploma à Assembleia da República, o que deverá inviabilizar a entrada em vigor do Código do Trabalho a 01 de Janeiro, como estava previsto.”

Não deixa de ser significativo que o Tribunal Constitucional tenha rejeitado por unanimidade esta norma, de tal forma ela era tão claramente atentatória dos direitos de quem trabalha.

Sobre esta proposta dizia Sócrates em Julho passado: "ninguém que esteja com o coração limpo, com o coração aberto, pode concluir que esta proposta do Governo de Código de Trabalho não se destina a combater a precariedade e a defender os trabalhadores".

Não deixa de ser uma boa noticia neste final de ano.